a) O Vendedor deve controlar a divulgação e o acesso a dados técnicos, informações e outros itens a entregar ao abrigo da presente Ordem de Venda e o Comprador reconhece que determinadas leis e regulamentos de controlo de exportações dos EUA podem aplicar-se à execução da presente Ordem de Venda, incluindo, entre outros, os Regulamentos de Tráfego Internacional de Armas (ITAR) (22 CFR 120, et seq.), os Regulamentos de Administração das Exportações (EAR) (15 CFR 730-774) e os regulamentos do Gabinete do Álcool, Tabaco e Armas de Fogo (BATF) (27 CFR 447, et seq.) (coletivamente, as “Leis de Controlo das Exportações”). O Comprador deverá sempre cumprir todas as Leis de Controlo das Exportações aplicáveis.

b) As informações fornecidas ao Comprador ao abrigo da presente Ordem de Venda podem conter dados técnicos, tal como definido na Parte 120.10 do ITAR (22 CFR 120.10). O Comprador não exportará, divulgará ou transferirá tais dados técnicos, relacionados com artigos controlados para exportação constantes da Lista de Munições dos EUA (USML) na Parte 121 da ITAR (22 CFR 121), para qualquer pessoa estrangeira (quer nos Estados Unidos quer no estrangeiro), tal como definido na Parte 120.16 da ITAR (22 CFR 120.16), sem primeiro cumprir todos os requisitos relevantes das Partes 120-130 da ITAR (22 CFR 120-130). Isto inclui, mas não se limita ao requisito de obter qualquer autorização de exportação por escrito do Departamento de Estado dos EUA, Gabinete de Controlo Comercial da Defesa (ODTC), ou de fazer e documentar a determinação de que se aplica uma exceção ou isenção de licenciamento ITAR, conforme o caso. Uma cópia descarregável do ITAR está disponível no sítio Web do ODTC em www.pmddtc.state.gov.

c) O Comprador não deve exportar, importar temporariamente, reexportar ou retransferir quaisquer artigos de defesa ou serviços de defesa de exportação para uma pessoa estrangeira nos EUA ou no estrangeiro sem cumprir todos os requisitos relevantes das Partes 120-130 do ITAR (22 CFR 120-130), incluindo o requisito de obter qualquer autorização escrita de exportação, importação temporária ou reexportação ou retransferência do ODTC, ou de outra forma fazer e documentar a determinação de que uma exceção ou isenção de licenciamento ITAR se aplica, conforme o caso.

d) O Comprador é ainda informado de que se se envolver nos Estados Unidos na atividade de fabrico ou exportação de artigos de defesa conforme definido no ITAR 120.6 (22 CFR 120.6) ou serviços de defesa conforme definido no ITAR Parte 120.9 (22 CFR 120.9), então o Comprador é obrigado pelo ITAR Parte 122 (22 CFR 122) a registar-se no ODTC usando formulários acessíveis no website do ODTC em www.pmddtc.state.gov. Os fabricantes de artigos de defesa que não se dedicam à exportação dos mesmos devem, no entanto, registar-se no ODTC. O registo não confere por si só direitos ou privilégios de exportação, mas é geralmente uma condição prévia para a emissão de qualquer licença ou outra aprovação pela ODTC. Mediante pedido do Vendedor, o Comprador deve fornecer ao Vendedor prova adequada de tal registo ou demonstrar que o registo é desnecessário ou que uma exceção ou isenção a tal requisito de registo se aplica ao Comprador.

e) Para além dos requisitos ITAR supramencionados, as informações fornecidas ao Comprador ao abrigo da presente Ordem de Venda podem conter dados técnicos, tal como definido na EAR, Parte 772 (15 CFR 772), relativos a artigos controlados para exportação constantes da Lista de Controlo Comercial (CCL) na EAR, Parte 774 (15 CFR 774). O Comprador não exportará para fora dos EUA ou para um cidadão estrangeiro nos EUA, conforme definido na EAR, Parte 772 (15 CFR 772), quaisquer dados técnicos sem cumprir todos os requisitos relevantes da EAR, Partes 730-774 (15 CFR 730-774), incluindo o requisito de obter qualquer autorização de exportação por escrito do Departamento de Comércio dos EUA, Gabinete de Indústria e Segurança (BIS), ou de fazer e documentar a determinação de que se aplica uma exceção ou isenção de licenciamento, conforme o caso. Uma cópia descarregável da EAR está disponível no sítio Web do BIS em https://www.bis.doc.gov/.

f) O Comprador não exportará para fora dos E.U.A., não reexportará de um país estrangeiro para outro país estrangeiro ou para um cidadão estrangeiro fora dos E.U.A. quaisquer mercadorias, tecnologia ou software (tal como definido na Parte 772 da EAR (15 CFR 772)) sem cumprir todos os requisitos relevantes das Partes 730-774 da EAR (15 CFR 730-774), incluindo o requisito de obter qualquer autorização de exportação por escrito do BIS, ou de efetuar e documentar a determinação de que se aplica uma exceção de licenciamento, conforme o caso.

g) O Comprador não importará permanentemente para os EUA artigos que constem da Lista de Importação de Munições dos EUA do BATF, constante do 27 CFR 447, Subparte C, sem uma licença de importação aprovada emitida pelo BATF nos termos do 27 CFR, Parte 447, Subparte E, exceto se for aplicável uma exceção ou isenção. Adicionalmente, se o Comprador estiver envolvido na atividade, nos EUA, de importação de artigos constantes da Lista de Importação de Munições dos EUA, o Comprador deve registar-se junto do BATF, nos termos do 27 CFR, Parte 447, Subparte D. Cópias descarregáveis dos regulamentos e formulários do BATF estão acessíveis no sítio Web do BATF em www.atf.gov.

h) Se a execução ao abrigo da presente Ordem de Venda exigir que o Comprador exporte para fora dos EUA metralhadoras, dispositivos destrutivos, explosivos e determinadas outras armas de fogo, conforme definido no 27 CFR Parte 479, Subparte B, o Comprador não exportará tais artigos para fora dos EUA sem uma licença de exportação aprovada emitida pelo BATF nos termos do 27 CFR Parte 478, Subparte K e 27 CFR Parte 479, Subparte H. O Comprador deverá igualmente obter todas as licenças de exportação necessárias emitidas pelo ODTC relativamente a tais exportações, se aplicável.

i) Não obstante qualquer disposição em contrário nos parágrafos anteriores, o Comprador declara que obteve todos os registos e licenças necessários para realizar esta transação de venda. O Comprador não transferirá qualquer item controlado de exportação, dados técnicos, tecnologia ou serviço, a não ser que o Comprador esteja registado junto das autoridades competentes dos EUA e obtenha todas as licenças de exportação, excepções de licença ou isenções de licença necessárias, conforme aplicável.

j) O Comprador declara pelo presente que nem o Comprador nem qualquer empresa-mãe, subsidiária ou afiliada do Comprador está incluído em qualquer uma das listas de partes restritas mantidas pelo Governo dos EUA, incluindo, mas não se limitando à Lista de Cidadãos Especialmente Designados administrada pelo Gabinete de Controlo de Activos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA, Lista de Partes Negadas, Lista Não Verificada ou Lista de Entidades mantida pelo Gabinete da Indústria e Segurança (BIS) do Departamento de Comércio dos EUA ou Lista de Entidades mantida pelo Gabinete de Segurança da Indústria e do Comércio dos EUA (BIS). Treasury Department's Office of Foreign Assets Control (OFAC), Denied Parties List, Unverified List ou Entity List mantida pelo U.S. Commerce Department's Bureau of Industry and Security (BIS), ou a List of Statutorily Debarred Parties mantida pelo U.S. State Department's Directorate of Defense Trade Controls (coletivamente, “Restricted Party Lists”). O Comprador deverá notificar imediatamente o Vendedor se o Comprador, ou qualquer empresa-mãe, subsidiária ou afiliada do Comprador, constar de qualquer Lista de Partes Restritas ou se os privilégios de exportação do Comprador forem negados, suspensos ou revogados, no todo ou em parte, por qualquer entidade ou agência governamental dos EUA ou de fora dos EUA.

k)       O Comprador indemniza pelo presente o Vendedor e será responsável por todas as perdas, custos, reclamações, causas de ação, danos, responsabilidades e despesas, incluindo honorários de advogados, todas as despesas de litígio e/ou acordo e custas judiciais, decorrentes de qualquer ato ou omissão do Comprador, dos seus funcionários, empregados, agentes, fornecedores ou subcontratantes de qualquer nível, no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo dos parágrafos anteriores.